R$ 2.631,31 É O MÁXIMO DE MULTA QUE POR LEI, O DNPM PODE PRATICAR CONTRA MINERADORA.

Por Hyury  Potter – reproduzido do Diário Catarinense

Imagem: omontealegrense.com

Informações desencontradas, redução de verba e, em alguns casos, a falta de participação dos Estados no cumprimento da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), criada por lei em 2010, prejudicam a fiscalização de empreendimentos hídricos e minerais no país. O governo de Santa Catarina, por exemplo, não repassa informações sobre as barragens do Estado aos órgãos federais desde 2012. Nesse cenário, o Brasil presenciou uma das maiores tragédias ambientais no início do mês, com o rompimento da barragem de rejeito mineral da empresa Samarco, em Mariana (MG).

O desastre parece ter servido de aviso para órgãos federais e estaduais. Na sexta-feira, a direção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) determinou que as superintendências regionais vistoriem todas as barragens de rejeitos minerais do país. Segundo o superintendente em SC, Victor Bicca, atualmente o Estado possui 10 barragens para armazenar rejeitos minerais. Mas, ao ser alertado sobre uma lista do Ministério Público Federal (MPF) de represas com a mesma finalidade, uma nova unidade surgiu no mapa de fiscalização do órgão:

– Há uma barragem de rejeitos finos instalada em Morro da Fumaça, no Sul de SC, que acreditamos estar desativada, mas será incluída na nossa vistoria, que foi um pedido da direção-geral do DNPM. É importante lembrar que temos um Código de Mineração defasado, de 1967, que dificulta até o processo de multa, que em caso de descumprimento de regras de mineração, por exemplo, a pena máxima que o DNPM pode aplicar é de apenas R$ 2.631,31. E a lei 12.334,de 20 de setembro de 2010, não obriga nenhuma mineradora a ter planos de emergência.

A falta de informações que deveriam ser repassadas por órgão federais como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o DNPM, além dos governos estaduais, dificulta o trabalho da Agência Nacional de Águas (ANA), responsável desde 2010 pela elaboração anual do Relatório de Segurança de Barragem (RSB).

– A lei estabelece que empresas ou órgãos públicos responsáveis pela operação das barragens devem elaborar planos de segurança para cada unidade. Nesse documento, há diversas medidas que devem ser adotadas de acordo com o grau de risco da barragem, mas nenhuma obrigação de fazer. Se não temos essas informações, a tomada de qualquer decisão em caso de acidente fica mais difícil – diz Flávia Gomes de Barros, coordenadora de fiscalização da ANA.

O Relatório de Segurança é elaborado desde 2010 e o governo federal oferece até auxílio para Estados que repassam dados. No entanto, a verba para segurança das cerca de 500 barragens sob a tutela da União diminuiu em 50% entre 2012 e 2014. A reportagem entrou em contato com os ministérios da Integração e do Planejamento, que, até o fechamento desta edição, não encaminharam justificativa para o corte de recursos.

No ano passado, três Estados ficaram devendo informações ao órgão federal: Santa Catarina, Goiás e Amapá. No caso catarinense, o silêncio de dados já dura desde 2012. Para o Relatório de Segurança de Barragem de 2015, a ANA encaminhou pedidos aos Estados em setembro, com prazo até janeiro do próximo ano.

Por enquanto, não obteve resposta da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável de SC (SDS), responsável pela outorga das barragens com finalidade para uso múltiplo (abastecimento e contenção de cheias) no Estado.

Em nota, a SDS informa que dados preliminares do órgão avaliam que o Estado possui 113 barragens. O diretor de recursos hídricos da SDS, Bruno Beilfuss, avisa que, desde o começo deste ano, a secretaria está fazendo o cadastramento das barragens no Estado. O processo só deve ser concluído em janeiro.

Cabe à Fatma a checagem do cumprimento da legislação em barragens para uso de rejeito industrial. Segundo a diretora de licenciamento da Fundação do Meio Ambiente do Estado (Fatma), Ivana Becker, não há esse tipo de barragem em operação em Santa Catarina.

– Antes da lei federal de Segurança de Barragem, a Fatma já cobrava na licença ambiental a existência de um plano de emergência para barragens. Atualmente, há aproximadamente 110 requerimentos de licença prévia e outras 30 de instalação de barragens em análise na fundação – detalha a diretora.

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