LEI GERAL DA COPA: UMA AFRONTA AO ORDENAMENTO JURÍDICO DO BRASIL.

Por Dr.João Clair Silveira – reproduzido da Mídia Independente e editado p/Cimberley Cáspio

A hora da verdadeimagem: exmaranata.tumblr.com

A Lei Geral da Copa é um afronta ao povo brasileiro. O judiciário brasileiro deveria ter exigido respeito às regras e leis já existentes na Constituição Federal que garantem ao povo brasileiro direitos, deveres e soberania. Gostamos de futebol e o país poderia realmente ter realizado esta Copa. Contudo, não precisava alterar temporariamente, nosso ordenamento jurídico como uma republiqueta de bananas de terceiro mundo para que a FIFA aqui realizasse os jogos. Não se demonstrou seriedade política alguma; se as leis podem ser silenciadas, suspensas ou alteradas para atender a uma instituição futebolística, como considerar este um país sério e seu ordenamento jurídico autêntico e eficaz?

Esta lei tornou-se um documento, uma coletânea de leis de exceção editadas em todos os níveis federativos do país, visando à execução deste evento de forma a garantir o lucro da FIFA, de seus patrocinadores e de seus parceiros nacionais e internacionais; ampliando o canal de repasse de verbas públicas a particulares, flexibilizando leis e cerceando o espaço público brasileiro.

A Lei Geral da Copa é uma afronta ao ordenamento jurídico nacional, porque, longe de proteger o interesse público, tem por base contratos e compromissos particulares, ou seja, interesses privados que vêm suspendendo leis vigentes no país durante o evento para que seus organizadores obtenham lucros além do que permitem as leis do Brasil. Além disso, a nova regra fere a Constituição Federal ao comprometer o direito de ir e vir dos brasileiros que residem nas proximidades dos estádios e serão obrigados a possuírem credenciais para chegarem as suas casas.

Segundo a Constituição Federal,quanto ao direito de ir e vir, “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.” A mesma Lei Geral da Copa avança sobre leis de segurança, leis de isenção fiscal, leis de restrição territorial, lei penal, artigos sobre liberações de visto, estabelecendo procedimentos judiciais, criminalizando atos e estabelecendo urgência para julgá-los, com validade de vigência e eficácia, mediante representação da FIFA. Um verdadeiro absurdo conforme transcrito a seguir:

Art. 36. Os tipos penais previstos neste capítulo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.

Além disso, o artigo 13-A do Estatuto do Torcedor, que proíbe em todo o território nacional o porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, foi suspenso até o final da Copa para que o patrocinador possa vender bebidas nos jogos. Isso é uma afronta ao Estatuto do Torcedor e a Soberania Nacional.

O Governo está permitindo que a FIFA mande e desmande, desrespeitando e humilhando o povo brasileiro.

A Lei Geral da Copa está no centro de todo esse processo e consolidará uma Copa do Mundo excludente e com graves prejuízos ao povo brasileiro. Veja-se que, inclusive, o artigo 19 determina que sejam concedidos, sem qualquer restrição, nacionalidade, raça ou credo, vistos de entrada no Brasil. Portanto, a FIFA impõe obrigações ao Brasil afrontando a lei de fronteiras e de concessão de visto. É mais um absurdo legal, colocando a União em posição de submissão à FIFA, impondo-lhe, inclusive, a responsabilidade por quaisquer danos e prejuízos em um evento privado (artigos 22, 23 e 24).

Outro descalabro restringe a liberdade de expressão e a criatividade brasileira, pois nada que envolva a Copa pode ser feito sem a autorização da FIFA. Qualquer um que utilizar os símbolos da Copa, até a imprensa, podem ser processados. Trata-se de uma afronta transformar o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) em uma espécie de bolsa de negócios privado; abrindo caminho para abusos nas reservas de patente.

O Brasil tem que ter muito cuidado com esta nova lei porque, embora supostamente transitória, poderá incorporar-se definitivamente em nosso direito, já que este governo não enfrenta a FIFA e pode aproveitar-se deste momento de mudança e flexibilização das leis para perpetuá-las e perpetuar-se no poder. São leis casuísticas e perigosas.

Será que nas Olimpíadas haverá novas alterações nas leis?
Exigimos respeito às regras e às leis já existentes na Constituição Federal que garantem ao povo brasileiro direitos e soberania. Onde está o Ministério Público cuja função precípua é fiscalizar as leis e proteger a Constituição que não se opõe a este absurdo?

Dr. João Clair Silveira
joaoclair@psilveira.com.br
http://drjoaocailrsilveira.blogspot.com.br/
Email:: joaoclair@psilveira.com.br
URL:: http://drjoaocailrsilveira.blogspot.com.br/

Nota do Editor: Taí mais uma prova de que a política e a justiça no Brasil,são apenas peças de teatro,e os seus membros são atores.A Fifa,ocupou o país e descortinou a farsa,fazendo cair às máscaras da suposta autenticidade das autoridades brasileiras,que na verdade,nunca existiram.

Que moral terão agora para se imporem diante de nós,o povo brasileiro,como autoridades constituídas?Diante disso,é nulo de direito,todas as posses, sentenças,decisões,acórdãos,súmulas,promulgações e sanções.Que se abram todas as cadeias e que todos sejam soltos,independente dos crimes que cometeram.Que sejam esvaziadas todas as instituições públicas,e que todos os “atores” sejam destituídos de seus cargos,e um novo país renasça dessas “cinzas”.

É urgente a partir de agora,uma nova Constituição; posse de novas autoridades comprometidas com um novo país,e promulgação de novas leis soberaníssimas; leis que sejam muralhas intransponíveis à violação humana,à política doméstica e internacional. E que isso nunca mais se repita,enquanto o povo brasileiro se constituir como Nação.

POR UM NOVO BRASIL ! POR UMA NOVA NAÇÃO! ORDEM,RESPEITO,LIBERDADE,DESENVOLVIMENTO E JUSTIÇA DE FATO.

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