DIÁRIO OFICIAL EM TODAS AS BANCAS…E GRATUITO…QUEM SABE?

Por Cimberley Cáspio

diário oficial

O art. 6º do Código Civil (C.C.) estabelece o seguinte:
“A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas”.

“Encontra-se consagrado nesta disposição legal o princípio de que as pessoas não podem invocar o desconhecimento de uma lei para que a mesma não se lhe seja aplicada. Assim, uma vez aprovada e publicada no Boletim da República, e decorrido o prazo da vacatio legis, as leis tornam-se eficazes e, por conseguinte, aplicam-se a todos os seus destinatários, independentemente de a conhecerem ou de a interpretarem devida ou indevidamente. Trata-se, com efeito, de um princípio que tem em vista impedir a ocorrência de situações de impunidade a que uma simples alegação de desconhecimento da lei poderia conduzir-nos.”

Se o povo tivesse fácil acesso ao Diário Oficial,o artigo acima descrito,seria justo e teria a aprovação popular.Porém sem fácil acesso ao Diário Oficial Federal,ou estadual,o artigo acima,não se justifica.
É muito fácil para o povo encontrar os mais diversos objetos de leituras próximos a sua residência,ou trabalho,mas o Diário Oficial…esse…é bem mais difícil,quase que restrito.E dificilmente se vê em uma banca da esquina,o que é direito nacional.Afinal,o conhecimento das leis e suas promulgações…é lei.

E mesmo que o Diário Oficial,fique nas bancas,por desinteresse da maioria,mesmo assim,o governo se isentaria.E qualquer aplicação da lei seria justa,mesmo que viessem alegar o desconhecimento, o argumento não valeria,afinal,o Diário Oficial estaria disponível nas bancas,GRATUÍTAMENTE…e se não houve interesse popular em conhecer o seu conteúdo,a irresponsabilidade é de quem não se interessou;sendo assim,a aplicação da lei seria totalmente justa.

Argumentar que o povo não se interessaria pelo Diário Oficial e que o mesmo se acumularia tanto nas bancas como nos depósitos públicos…e que geraria prejuízos ao governo,não justifica por parte do poder público.Afinal,a lei é patrimônio nacional do povo brasileiro e facilitar o acesso público ao Diário Oficial é um dever do estado,independente do interesse popular ou não.

Estando o Diário Oficial restrito as instituições públicas,colégios e escritórios de advocacias…com certeza,não chega as mãos da população em geral.Por isso,o que se deseja é uma abertura plena dessa questão e que se torne o acesso ao Diário Oficial e o Código Civl,tão comum,quanto adquirir um jornal.ou até mesmo um gibi.É um direito nacional,independente do interesse de alguns,ou não.

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Uma resposta para DIÁRIO OFICIAL EM TODAS AS BANCAS…E GRATUITO…QUEM SABE?

  1. Jocelyn disse:

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